PREÂMBULO
A NETNBUY.COM é uma empresa especializada na venda dos seus produtos à distância por Internet (site ou correio electrónico), cuja sucursal em Portugal tem o seu domicílio social na Rua Afrânio Peixoto, nº 291 – 3030-013 Coimbra – PORTUGAL, registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508140145.
A NETNBUY.COM não possui loja para além dos seus sites Internet. Todos os produtos vendidos pela NETNBUY.COM são apresentados nos sites.
As presentes Condições Gerais têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela NETNBUY.COM, sociedade comercial que opera através da Internet a partir da sua Web Page (www.netnbuy.com) vendendo aos seus Clientes produtos tecnológicos, electrónicos, electrodomésticos, sistemas multimédia, reprodutores de áudio/vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem, etc.
Torna-se Cliente a título das presentes condições gerais, toda a pessoa física ou moral que encomendar no site www.netnbuy.com, quer seja cliente particular ou não.
A NETNBUY.COM® reafirma o seu compromisso de proteção de dados dos seus clientes e dos visitantes deste site. Assim, e em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento [EU] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a NETNBUY.COM procedeu à revisão das Condições Gerais de utilização da loja online, bem como da sua Política de Privacidade.
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da NETNBUY.COM.
CONDIÇÕES GERAIS
1. As “Condições Gerais” da Loja Electrónica NETNBUY.COM, bem como as “Condições Gerais de Venda da NETNBUY.COM”, aplicam-se a todos os equipamentos encomendados neste site.
2. Em caso de contradição ou conflito, prevalecerão estas “Condições Gerais”.
3. O Cliente deverá ler atentamente as “Condições Gerais” sempre que aceder ao site.
4. A nota de encomenda é protegida pelas mais modernas, eficientes e seguras técnicas de segurança, implementadas sempre de acordo com as especificações da PAYPAL, MONEYBOOKERS, EASYPAY e UNICRE e respeitando os mais elevados standards de segurança para esta área de negócio.
5. A NETNBUY.COM reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, alterar e actualizar os procedimentos de segurança.
6. Os dados recolhidos são de fornecimento obrigatório e confidenciais, destinado-se à facturação do(s) produto(s) adquirido(s), à expedição da encomenda e possível envio de newsletters (caso o Cliente autorize). No âmbito da gestão de dados do Cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos. Os dados recolhidos serão guardados pelo período necessário à prestação dos serviços, respectiva faturação e cumprimento das obrigações legais. Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), de os alterar, opor-se ao respectivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei. Caso retire o seu consentimento, tal não compromente a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos do Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante as autoridades.
7. Apesar dos procedimentos de segurança supra mencionados, existem riscos de utilização da Internet, sobre os quais a NETNBUY.COM não tem qualquer controlo.
8. A NETNBUY.COM não vende os seus produtos a menores de 18 anos. A NETNBUY.COM vende produtos infantis que poderão ser adquiridos por adultos. Se é um menor de 18 anos, então deverá aceder a NETNBUY.COM acompanhado de um pai, pais ou tutor/representante legal.
9. A NETNBUY.COM repudia expressamente qualquer responsabilidade por perda ou atrasos na transmissão de dados via Internet realizada entre o Cliente e a loja electrónica NETNBUY.COM. Não poderão ser imputadas responsabilidades à NETNBUY.COM pelas deficiências de comunicação na transmissão de dados, provenientes de atividades sobre as quais não tem, nem pode ter controlo e de que carece para viabilizar o acesso aos dados. A NETNBUY.COM não responderá pelas interrupções que possam ser produzidas nos serviços eléctricos ou de telecomunicações que possam impedir aos utilizadores usufruir dos serviços oferecidos.
PRODUTOS E PREÇOS
10. A NETNBUY.COM oferece, através da loja electrónica, uma vasta gama de produtos para venda.
11. A oferta referente a cada um dos produtos é limitada ao stock existente.
12. A NETNBUY.COM reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem notificação prévia, substituir ou modificar os produtos disponíveis no seu sítio da internet, os respetivos preços e as condições e/ou especificações apresentadas. Cláusula apenas válida para contratos futuros e não para encomendas já realizadas e finalizadas.
13. Caso o Cliente continue a aceder ao site, considerar-se-á que aceitou tais alterações.
14. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
15. Os preços são apresentados em Euros.
PEDIDOS DE ENCOMENDA
16. As encomendas na NETNBUY.COM podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana.
17. Enquanto navegar na loja, poderá adicionar ao cesto de compras, carregando no botão “Adicionar”.
18. Quando terminar a selecção dos produtos, poderá seleccionar a opção “Finalizar Encomenda”, para efectuar a compra.
19. No campo “Morada”, deve introduzir a morada, o mais completa possível, onde deseja que seja entregue a sua encomenda.
20. Após ter introduzido os seus dados pessoais, ser-lhe-á pedido que os confirme e que confirme igualmente a intenção de efectuar a encomenda.
21. A sua encomenda não será aceite e o contrato não se encontra concluído enquanto não receber, por e-mail, a confirmação da aceitação da encomenda pela NETNBUY.COM.
22. Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efectuadas nos destinos mencionados na secção “Custos de Envio”.
23. As encomendas poderão estar limitadas a 2 unidades por modelo por Número de Contribuinte.
ENTREGA DA ENCOMENDA
24. A encomenda será entregue por transportadora, ou por um dos nossos carros, na morada indicada, entre as 9h e as 19h em dias úteis. Não são efectuadas entregas aos Sábados, Domingos e Feriados.
25. Não são aceites encomendas para entrega em apartados e caixas postais.
26. O prazo de entrega em Portugal continental será, em princípio, de 48 a 72 horas úteis, a partir da data de aceitação da encomenda pela NETNBUY.COM, salvo rupturas de stock, em que será proposto um prazo de entrega alternativo.
27. A entrega será feita mediante assinatura do documento de receção, por qualquer pessoa que se encontre na morada indicada e que fica, a partir desse momento, responsável pela entrega ao Cliente.
28. Caso não se encontre alguém na morada indicada, será agendada nova entrega, sendo esta custeada pelo Cliente. O custo da reentrega é o equivalente aos portes de envio relativos à primeira entrega, que dependem do produto em causa, nomeadamente, dimensão e peso.
29. O pagamento deverá ser feito no momento da confirmação da encomenda através de Cartão de crédito – VISA/MasterCard/MBNet, Paypal, MoneyBookers, Transferência Bancária, Referência Multibanco ou Crédito (sujeito a aprovação).
30. A NETNBUY.COM apenas entrega em pisos térreos (não inclui degraus de acesso ao patamar do prédio/elevador) e/ou edifícios com elevador, que permitam o transporte do(s) produto(s) embalado(s). Na ausência de elevador e caso o Cliente necessite do(s) produto(s) no seu piso, a NETNBUY.COM possui uma entrega especializada com duas pessoas (serviço All-in-One), acrescendo ao valor total da encomenda um custo de 75,00 Euros por unidade. O Cliente deverá indicar a necessidade deste serviço no ato da encomenda.
ACOMPANHAMENTO DA ENCOMENDA POR MENSAGEM DE TEXTO – SMS
31. Ao optar por receber detalhes da sua encomenda por mensagem de texto, concorda com as Condições Gerais, bem como com a nossa Política de Privacidade.
32. As mensagens de texto são distribuídas através de fornecedores terceiros de rede móvel e, consequentemente, a NETNBUY.COM não pode controlar determinados factores relacionados com a entrega de mensagens e, consoante o serviço do fornecedor móvel do destinatário, pode não ser possível transmitir-lhe a mensagem de texto. A NETNBUY.COM não garante 100% de fiabilidade ou o desempenho deste serviço e recusa qualquer responsabilidade pelos atrasos de transmissão ou falhas de envio de mensagens.
33. A NETNBUY.COM cobra uma tarifa não reembolsável de 2,49€ para este serviço. A NETNBUY.COM não é responsável pelos encargos adicionais aplicados pelos fornecedores de rede móvel devidos à prestação deste serviço.
SEGURO EXTRA DE ENVIO
34. Legalmente, cada envio inclui sempre um seguro de 10€ por cada Kg de peso bruto transportado.
35. Este seguro, cobre na totalidade danos, roubos e/ou extravios durante o transporte da(s) sua(s) encomenda(s), desde que reportado pelo próprio adquirente na guia do transportador, no ato da entrega.
36. Deve verificar o seu estado exterior e o conteúdo na presença do estafeta antes de assinar a guia de entrega. Não hesite em desembrulhar o produto mesmo se a embalagem exterior não apresentar nenhum dano.
37. No caso de haver alguma disconformidade, seja um erro quanto ao produto solicitado, seja um defeito visível, recusar a entrega e assinalar os danos ou o problema na guia de transporte (« produto amolgado », « ecrã partido »). Uma descrição clara e explícita dos danos constatados é imperativa para ser considerada como uma reserva válida. Restituir a(s) embalagem(ns) e todo o seu conteúdo ao transportador. Escrever “sob reserva de desempacotamento” na guia de transporte não é válido em caso de reclamação. Enviar um e-mail para info@netnbuy.com no prazo de 24 horas a indicar o problema (indicar a referência da encomenda para simplificar a busca do seu pedido.
GARANTIA
38. Os produtos adquiridos na NETNBUY.COM possuem sempre um Período de Garantia que é definido pelo fabricante, que regra geral, é de dois anos, salvo indicação expressa em contrário.
39. O período de garantia é considerado a partir da data de venda e para beneficiar dessa garantia, o Cliente deverá conservar a factura como prova de compra e/ou apresentar cópia do Certificado de Garantia, devidamente preenchido.
40. São considerados fora das condições de garantia os produtos que se encontrem nas seguintes condições:
– produtos que tenham ultrapassado o período definido pela marca para o efeito;
– produtos que apresentem condições impróprias ou uso inadequado, ou seja, manuseamento inábil;
– produtos sujeitos a utilização imprópria ou mau tratamento (Ex: indícios de queda ou vestígios de humidade);
– produtos que demonstrem avarias que não se enquadrem no definido pela marca;
– o Cliente não tenha como provar a existência da Garantia.
MONTAGEM
41. Os produtos adquiridos na NETNBUY.COM não incluem qualquer tipo de serviço de montagem, excepto as situações abrangidas pelo ponto seguinte.
42. O Cliente, caso pretenda, pode adquirir o serviço de entrega All-in-One que inclui montagem, instalação e recolha do equipamento antigo, se desejar. Este serviço abrange também entregas em edifícios sem elevador. Recomendamos este serviço para o(s) cliente(s) que pretendam o equipamento no local de instalação do produto ou no caso de no destinatário se encontrarem pessoas incapacitadas/idosas ou ainda, quando as dimensões do produto adquirido não permitem a sua colocação no elevador. Isto é, em todas as situações em que o(s) cliente(s) não têm possibilidade e/ou disponibilidade para auxiliar o estafeta da empresa transportadora no ato da entrega (colocar o produto no elevador/entrada do prédio/moradia, etc). Não fazemos instalação de artigos encastráveis ou que englobem trabalhos de carpintaria. Não fazemos inversão do sentido de abertura das portas dos equipamentos, instalação de fogões (a gaz e elétricos), extractores de fumo/campânulas, placas de cozinha, caldeiras e esquentadores. Para instalação de artigos encastráveis (fogões, extratores/campânulas, placas de cozinha, caldeiras e esquentadores) ou que englobem trabalhos de carpintaria, o Cliente deverá contactar a NETNBUY.COM.
CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
43. O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda através do Serviço de Apoio ao Cliente da NETNBUY.COM, desde que a mesma ainda não tenha sido processada. O Cliente deve indicar o número da sua encomenda e o número de identificação fiscal.
44. A NETNBUY.COM poderá cancelar a encomenda, quando se verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou se observar actuação fraudulenta por parte do comprador.
45. A encomenda poderá ainda ser cancelada, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à nossa vontade, o mesmo se verificando quando ocorram situações de reembolso. Sempre que os pressupostos referidos anteriormente se verifiquem, o Cliente será devidamente informado.
DEVOLUÇÕES
46. Caso o Cliente receba o artigo com danos interiores, isto é, danos não visíveis no exterior do equipamento e não tenha mencionado tais danos no ato da entrega, junto do transportador, deverá devolver à NETNBUY.COM, na morada indicada em “Quem Somos”, o(s) produto(s) adquirido(s) com a(s) respectiva(s) embalagem(ns) e em bom estado de conservação, juntamente com a factura de venda e o documento comprovativo da recepção da encomenda. A NETNBUY.COM trocará o artigo com danos interiores por um produto novo, se possível com a mesma referência, excepto em situações como fins de linha ou stock inexistente em que a NETNBUY.COM propõe ao Cliente a troca por um produto semelhante ou à escolha do Cliente (limitado ao valor da aquisição inicial).
47. Caso seja identificada e reportada anomalia do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recepção do equipamento, sem prejuízo da garantia geral prevista na lei, a NETNBUY.COM procede, sem encargos para o Cliente, à reparação ou substituição do equipamento, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, desde que o equipamento esteja em excelente estado de conservação (por exemplo, sem riscos) e as anomalias apresentadas não resultem da utilização indevida do mesmo.
48. O Cliente possui, nos termos da lei, o direito de resolução contratual, dispondo de um prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar da data de receção da encomenda, para comunicar tal desejo, acrescendo outros 14 (catorze) dias, a contar da data de resolução, para devolver o produto à NETNBUY.COM na morada indicada em “Quem somos“, o(s) produto(s) e acessório(s) adquirido(s) com a(s) respectiva(s) embalagem(ns) em excelente estado de conservação, juntamente com a factura de venda e o documento comprovativo da recepção da encomenda. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por meio de uma declaração inequívoca susceptível de prova, nos termos gerais.
49. Para que a troca do produto ou resolução contratual possa ser efetuada, o Cliente deverá assegurar que a embalagem do produto se encontra completa (caixa, esferovites, espuma ou plástico de bolhas de ar que protegem o artigo, manual de instruções, certificado de garantia, produto e acessórios), contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação. No caso do produto incluir uma oferta/ brinde, este também terá de ser devolvido, se tal não acontecer a devolução não será aceite.
50. É muito importante que a embalagem original do produto esteja em perfeito estado caso pretenda devolver a sua compra. Utilize uma lâmina fina para cortar unicamente a película/selo que envolve o pacote e evite uma manipulação excessiva. Por favor, não retire os adesivos, películas ou esferovites protetores, não rasgue a bolsa dos acessórios, não deteriore as instruções de uso nem as manipule excessivamente.
51. O Cliente tem o direito de inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do artigo adquirido, desde que com o devido cuidado, podendo o consumidor, nos termos do art. 14º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em establecimento comercial. A NETNBUY.COM reserva-se ao direito de poder invocar a desvalorização do produto resultante dessa utilização, obtendo uma compensação financeira.
52. Após receção da encomenda devolvida e de todos os documentos referidos, a NETNBUY.COM efetuará o reembolso ao Cliente preferencialmente através de transferência bancária.
53. O reembolso será efetuado com a maior celeridade possível, até ao prazo máximo legal de 14 (catorze) dias a contar da data em que a NETNBUY.COM é informada da decisão de resolução do contrato.
54. As despesas de devolução do produto ficam a cargo do cliente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
55. Todas as mensagens electrónicas enviadas durante o acesso à NETNBUY.COM, incluindo e-mails e mensagens através de um browser Internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
56. A NETNBUY.COM poderá enviar ao Cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os Clientes da Loja Electrónica.
57. Para qualquer esclarecimento adicional que considere necessário, comentários ou dúvidas, colocamos à sua inteira disposição os seguintes contactos: Linha de Apoio ao Cliente através do número +351 239 724 074, dias úteis das 9h às 13h e das 15h às 19h ou por e-mail: info@netnbuy.com .
58. Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em Linha (RLL), a Plataforma ODR (‘Online Dispute Resolution’), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à plataforma de Resolução de Litígios em Linha nos contratos de venda ou de serviços online. Em alternativa pode recorrer a uma entidade física de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Condições gerais de acordo e nos termos da sentença proferida na acção de processo comum nº 780/14.6T8CBR que correu termos na Comarca de Coimbra – Instância Local de Coimbra – Secção Cível – J3
